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Artigo

É ILEGAL O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONTA ANTIGA OU RECUPERAÇÃO DE CONSUMO

            Já existe o entendimento sedimentado na Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível a empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica suspender, ou cortar, o fornecimento sob o fundamento de contas antigas (mais de três meses vencidas) ou por aquelas em …

Artigo

DIFERENÇA DE PROGRESSÃO

Até o ano de 2015 os policiais civis recebiam seus salários com dois vencimentos: · VENCIMENTO (cod. 001) · VENCIMENTO DJ (cod. 0047 – o adicional de isonomia) Ocorre que quando ocorriam às promoções a que o servidor tem direito dentro de sua carreira, não havia reflexo no VENCIMENTO DJ o que ocasionou decréscimo indireto …

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PERICULOSIDADE

A turma Recursal vem reconhecendo, desde a composição anterior, o direito aos policiais civis que exercerem suas funções em ambientes sujeitos ao elemento periculosidade o recebimento do devido adicional conforme retrata a ementa a seguir que é adotada nos diversos julgamentos: SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. …

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TRABALHO E INSALUBRIDADE

Trabalho e Insalubridade O assunto aqui descrito, de forma sucinta, visa lavar ao leitor uma noção sobre este apaixonante tema, que deve ser objeto de maior aprofundamento por aqueles que assim o desejarem. Trabalho insalubre é aquele que pode levar ao adoecimento do trabalhador em decorrência de da exposição a agentes agressivos à sua saúde, …