Arquivar setembro 2019

A FATURA EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

A ENEGISA, empresa de distribuição que substituiu a CERON, vem intensificando o combate à fraude e furto de energia, o que é elogiável.

O que não é elogiável é o excesso na fiscalização com imputações aos consumidores de consumo não reconhecido sem qualquer elemento mínimo de prova, com corte do fornecimento de energia e inscrição em cadastros de inadimplentes.

Não raras vezes o consumidor recebe em sua residência uma fatura denominada “recuperação de consumo”, na qual por alguma razão a empresa distribuidora de energia afirma que houve consumo não pago, seja por fraude, furto ou defeito do medidor e muitas vezes apresentando um relatório do INMETRO ou termo de inspeção realizado por funcionários terceirizados.

A recuperação é medida correta, porém deve atender os requisitos legais e normas estabelecidas pela ANEEL e se fundar em prova razoável.

A inspeção do padrão de entrada de energia elétrica por ação unilateral da concessionária, retirada do medidor, guarda consigo e depois afirmar que houve algum problema no equipamento e seu envio à sua perícia própria ou consigo conveniada, sem prévia comunicação ao consumidor da possibilidade de ele escolher perícia adequada ou nomear assistente, não encontra proteção legal.

Primeiro porque deve existir realmente consumo não faturado, e esse ônus cabe a concessionária de energia que tem a obrigação de rotineiramente inspecionar os equipamentos de medição para evitar problemas de funcionamento, mesmo porque não fica o medidor por regra sob os cuidados do consumidor, mas instalado em via pública por determinação da própria fornecedora.

Segundo porque é entendimento pacífico na justiça Estadual, bem como no Superior Tribunal de Justiça, que a perícia unilateral, bem como a apuração também unilateral pela concessionária a fim de imputar ao consumidor dívida não tem validade jurídica e é ilegal.

Temos recebido inúmeras queixas de consumidores com o mesmo problema, e buscado solução junto ao Poder Judiciário que, em regra, tem reconhecido a ilegalidade de tal prática sem observância do devido processo legal.