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É ILEGAL O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONTA ANTIGA OU RECUPERAÇÃO DE CONSUMO

            Já existe o entendimento sedimentado na Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível a empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica suspender, ou cortar, o fornecimento sob o fundamento de contas antigas (mais de três meses vencidas) ou por aquelas em recuperação de consumo.

            Na tarde do último dia 30/12/2019 consumidora residente na Rua Santa Catarina, bairro Floresta, em Porto Velho/RO, foi visitada por técnicos da empresa local, a CERON/ENERGISA, que suspenderam seu fornecimento de energia porque havia pendência de uma fatura em suposta recuperação de consumo no valor de R$ 4.861,21 que era contestada.

            De imediato buscamos medida judicial de urgência que foi apreciada no Plantão Judiciário do mesmo dia no período noturno, ocasião em que foi concedida medida liminar pelo Juiz de plantão determinando a imediata religação sob pena de multa (veja abaixo a decisão).

            Faturas em recuperação de consumo são aquelas que em inspeção os técnicos da CERON/ENERGISA detectam problemas, ou supostos problemas, com a medição como, por exemplo, defeito no medidor, fraude, etc.

            Nem sempre se pode atribuir ao consumidor problemas na medição, pois o aparelho fica instalado, em regra, na via pública fora de seu controle.

            Bom lembrar que tanto o desvio de energia proposital e adulteração no medidor podem caracterizar crime.

            Contudo, sempre que o consumidor se ver diante de uma situação dessas pode acionar o Poder Judiciário para ter seu direito restabelecido, bem assim buscar eventual reparação de dano seja ele de ordem material, moral ou lucros cessantes (no caso de comércio o que deixou de faturar quando sem fornecimento de energia).

ÍNTEGRA DA DECISÃO:

Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente movida por (XXXXXXX) em desfavor de ENERGISA S/A, todos devidamente qualificados, objetivando o restabelecimento de energia de sua unidade consumidora, bem como que a ré se abstenha de enviar seu nome aos cadastros de proteção ao crédito em virtude de débito que entende indevido, referente a diferença de consumo de energia não faturado.

Para tanto, alegou que não reconhece a legalidade de tal cobrança e aponta para a urgência que o caso requer, eis que no dia de hoje a concessionária ré procedeu ao corte em sua unidade consumidora.

Em razão disso, requesta a concessão da TUTELA ANTECIPADA em caráter antecedente para determinar o reestabelecimento da energia elétrica em sua unidade consumidora e abstenção de enviar seu nome ao SERASA/SPC.

Requer a gratuidade da justiça.

Vieram-me concluso em sede de plantão judicial.

É o sucinto relato

Passo a examinar os pedido.

Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, haja vista o preenchimento dos requisitos.

O presente pedido deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, seja em face da finalidade claramente expansiva da dicção legal – artigo 3º e parágrafos -, seja porque a operação aqui noticiada apresenta como núcleo comum um ato de prestação de serviços, praticado com habitualidade, em mercado específico.

O (A) autor (a) reside na Rua Santa Catarina 1618, Bairro Floresta, Porto Velho-RO, cuja unidade consumidora é a de n. 1096783-4.

A origem do débito é a recuperação de energia e a consumidora visa discutir a sua legalidade e produzir provas nesse sentido.

A meu sentir, ao menos nesta fase de cognição sumária, causa um desconforto ao consumidor, receber, de abrupto a interrupção de energia elétrica, diante de uma obrigação que é perfeitamente discutível, face a legalidade ou não, causando-lhe prejuízos de grande monta.

Nesta esteira, embora sempre seja prudente estabelecer o contraditório, antes de examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei não veda que o juiz a conceda antes da citação.

No caso em tela, o (a) autor (a) vem sofrendo um dano real, diante da já efetuada interrupção da energia elétrica e a urgência veio devidamente comprovada através da fotografia do lacre e formulário da concessionária lavrado na data de hoje constando a unidade consumidora como “cortada”.

Mesmo porque versa acerca de serviço de energia elétrica, bem essencial à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana, esta última fundamento da Constituição da República, ínsito em seu artigo 1º, inciso III.

Presentes, pois, se encontram o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como do periculum in mora, requisitos imprescindíveis apresentados no artigo 300, do Código de Processo Civil.

Resta salientar que o perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da tutela antecipatória, inexiste, no presente caso, face a grandeza do poder geral de cautela deste Juízo, que a qualquer tempo poderá determinar, antes da prestação jurisdicional definitiva a antecipação.

Friso, no entanto, que a urgência que leva a proposição da presente demanda na forma do artigo 303 do CPC é apenas e tão somente em relação ao corte de energia elétrica, considerando ser contemporâneo ao pedido.

Assim a Doutrina:

O procedimento previsto nos arts 303 e 304 será empregado apenas naqueles casos em que “a urgência for contemporânea à propositura da ação”, hipótese em que, havendo urgência extrema, poderá o demandante limitar-se a, a petição inicial, requere a tutela de urgência satisfativa, com a indicação do pedido de tutela final, a exposição sumária da causa, do direito que se busca realizar e da situação de perigo de dano iminente…” (ALEXANDRE FREITAS CAMARA, O novo processo civil brasileiro, 2.ed. São Paulo: Atlas, 2016, p,160)

Desta feita, não há falar-se nesta via de apreciação do pedido de urgência relativo a abstenção de enviar o nome ao serasa/spc, pois sequer o fato ocorreu.

Com fundamento no artigo 300 c.c. 303, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e, consequentemente, determino que a empresa ré providencie o imediato reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica junto a unidade consumidora do (a) autor (a) situada na Rua Santa Catarina 1618, Bairro Floresta, Porto Velho-RO, cuja unidade consumidora é a de n. 1096783-4, em razão das faturas discutida nos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia de descumprimento, limitado a R$6.000,00, até ulterior deliberação.

Ressalte-se que a requerente deverá manter regular os pagamentos das demais faturas de consumo da unidade consumidora, sob pena de ser suspenso o fornecimento de energia elétrica, referente à inadimplência dos últimos 3 meses.

Anote-se a gratuidade.

O autor deverá no prazo de 15 dias aditar a exordial com complementação de seu argumento, juntada de documentos, sob pena de extinção.

DIANTE DA URGÊNCIA, SERVE CÓPIA DESTA DECISÃO DE MANDADO, A SER CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.

P.I.C.

Cumpra-se.

Porto Velho, 30 de dezembro de 2019.