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Artigo

É ILEGAL O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONTA ANTIGA OU RECUPERAÇÃO DE CONSUMO

            Já existe o entendimento sedimentado na Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível a empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica suspender, ou cortar, o fornecimento sob o fundamento de contas antigas (mais de três meses vencidas) ou por aquelas em …