Sabe-se que o mercado financeiro é livre, e a estipulação de juros em empréstimos não pode ser limitada a 12% ao ano.

            Contudo, apesar de livres as práticas do mercado financeiro, encontram barreiras limitadoras no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.

            Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o Recurso Especial Repetitivo de nº 1.061.530 – RS.

            No caso específico um aposentado pelo INSS tomou empréstimo pessoal no valor de R$ 1.891,03, sendo certo que a instituição financeira adotou juros de 22% ao mês, e de 987,22% ao ano, ao final de um ano deveria pagar em prestações o valor total de R$ 5.808,00.

            Ao julgar o processo em primeiro grau o magistrado entendeu que não havia ilegalidade na prática dos juros dessa forma, pois não há limitação na capitalização mensal.

            Insatisfeito o consumidor recorreu ao TJ/RO que após julgar recurso de Embargos de Declaração reconheceu a abusividade dos juros, pois era mais que o triplo na taxa média de mercado nos termos seguintes:

Declaratórios. Abusividade dos juros em relação à taxa média de mercado. Omissão sanada.

Verificada a omissão, impõe-se acolher os embargos de declaração, sanando-se o vício apontado.

A taxa média de mercado é calculada de acordo com informes prestados por algumas instituições financeiras e divulgada pelo Bacen, não obstando a estipulação de juros maiores ou menores, sendo que somente deve ser considerada como limitação quando cabalmente comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a de mercado para operações da espécie.

Observado que o percentual pactuado supera em muito o triplo da taxa média de juros fixada no mercado, impõe-se reconhecer a abusividade praticada pela financeira.

            Conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial de nº 1.061.530 – RS “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”

            No caso específico se tratava de pessoa idosa, analfabeto funcional, com taxa de juros de mais de três vezes a média de mercado, o que afrontou o art. 51, § 1º, do CDC, e que por evidente colocou o consumidor em desvantagem exagerada.

            Ao adotar esse entendimento, o TJ/RO determinou a revisão do contrato e que fosse aplicada a taxa média de mercado da época da celebração, ou seja, de aproximadamente 6.9% ao mês em substituição aos 22% adotado pela instituição bancária.

Notícia relacionada ao processo nº 7053615-32.2016.8.22.0001