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ALTERAÇÕES NO CTB PELA LEI 13.546/2017 – AUMENTO DE PENAS

ALTERAÇÕES NO CTB PELA LEI 13.546/2017 – AUMENTO DE PENAS

 

Muito se tem visto, principalmente nas redes sociais, que a conduta de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com a edição da Lei nº 13.549/2017, passaria a ser delito inafiançável e com pena de cinco a oito anos de reclusão, o que de logo esclareço que não é realidade.

Em princípio, importante salientar que os crimes inafiançáveis são somente aqueles previstos da Constituição no seu art. 5º, incisos XLII, XLIII, e XLIV.

As alterações da referida Lei tratam do homicídio culposo e lesão corporal culposa (grave e gravíssima) na direção de veículo automotor quando o condutor estiver sob influência de álcool, ou seja, não houve qualquer alteração no tipo previsto no art. 306 que trata da popular “embriaguez na direção”.

Outra inovação no conceito doutrinário de crime culposo é a gradação entre lesão corporal leve, de um lado, e de lesão corporal grave a gravíssima de outro.

Certamente esse tema gerará diversos embates perante os tribunais, pois não é possível alguém que não teve intenção de cometer o fato ter a intensidade dele mensurada para aplicação de pena. Porém, como o direito evolui dia-a-dia é esperar o início da aplicação da lei e o entendimento do Judiciário.

Por fim, referida alteração legislativa somente entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei 13.546/2017, o que ocorreu em 20/12/2017 e alcançará apenas os fatos que ocorrerem após o lapso.

 

Confira o texto integral da Lei:

LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Mensagem de veto

Vigência

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Art. 2o  O art. 291 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o:

“Art. 291. ……………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

  • 3o(VETADO).
  • 4oO juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (NR)

Art. 3o  O art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 302.  …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

  • 3oSe o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

Art. 4o  O art. 303 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o:

“Art. 303.  …………………………………………………………….

  • 1o……………………………………………………………………..
  • 2oA pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (NR)

Art. 5o  O caput do art. 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13546.htm

 

Ed Carlo Dias Camargo

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