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NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO ESTIVER RECEBENDO AUXÍLIO DOENÇA

É muito comum quando o servidor público adoece ou por qualquer razão tenha que se afastar do serviço ocorrer à incidência de imposto de renda sobre sua remuneração.

O afastamento do trabalho por problemas de saúde, conforme art. 25, da Lei Complementar Estadual nº 432/2008, dá ensejo ao direito ao recebimento do auxílio doença.

A aferição do estado de saúde do servidor é realizada por junta médica especializada, e não será superior a dois anos conforme dispõe o § 4º, do art. 25.

Nesse caso, passados os dois anos, e comprovada à incapacidade do servidor ele será aposentado.

No caso do imposto de renda, como já anunciado, surge bastante comum o servidor se encontrar em licença e mesmo assim ser tributado com o IR.

O art. 48, da Lei nº 8.451/1992 prevê a isenção do Imposto de Renda em vários casos, e aqui especificamente no auxílio doença.

Processos administrativos com pedidos de restituição são morosos e quando reconhecido há uma fila desconhecida a ordem na folha de pagamento, porém o Judiciário vem reconhecendo o direito à repetição do indébito (devolução do imposto pago a maior) aqueles que buscam essa via, inclusive devidamente corrigido monetariamente e com juros.

 

Ed Carlo Dias Camargo

DIFERENÇA DE PROGRESSÃO

Até o ano de 2015 os policiais civis recebiam seus salários com dois vencimentos:

· VENCIMENTO (cod. 001)

· VENCIMENTO DJ (cod. 0047 – o adicional de isonomia)

Ocorre que quando ocorriam às promoções a que o servidor tem direito dentro de sua carreira, não havia reflexo no VENCIMENTO DJ o que ocasionou decréscimo indireto nos salários.

Ao analisar diversas ações o Poder Judiciário reconheceu que o VENCIMENTO DJ tem natureza salarial, sobre o qual deve incidir as promoções com cálculo da perda mensal, bem como de eventuais valores retroativos.

Sobre o tema trago decisão da Turma Recursal Única:

INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÁLCULO DO AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE ISONOMIA. PROPORÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR. O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia, respeitando-se a mesma proporção de aumento para cada classe de acordo com a tabela de vencimentos em vigor para o cargo respectivo.

(7030190-73.2016.8.22.0001)

PERICULOSIDADE

A turma Recursal vem reconhecendo, desde a composição anterior, o direito aos policiais civis que exercerem suas funções em ambientes sujeitos ao elemento periculosidade o recebimento do devido adicional conforme retrata a ementa a seguir que é adotada nos diversos julgamentos:

SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA NORMA ESPECIAL DA CATEGORIA À CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. LEI ESTADUAL 2.165/2009. APLICABILIDADE. SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS. ARMAZENAMENTO INDEVIDO. CONTATO PERMANENTE. RISCO EXTRÍNSECO À FUNÇÃO. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ESTADO. PERICULOSIDADE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ENQUANTO DURAREM AS CONDIÇÕES QUE O JUSTIFIQUEM.

– Os integrantes da carreira policial civil do Estado de Rondônia, por força da autorização contida em seu próprio Estatuto, podem receber também as vantagens previstas aos servidores públicos civis estaduais;

– A Lei Estadual nº 2.165/2009, que atualmente regula a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades aos servidores públicos estaduais, também se aplica aos integrantes da Polícia Civil;

– O contato permanente com substâncias e materiais perigosos armazenados indevidamente acarreta risco extrínseco à função do policial civil e lhe dá o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos da Lei 2.165/2009;

– Diante da inércia do Estado em constituir a Comissão Especial prevista em lei e realizar as devidas perícias para definir quais atividades e/ou locais são sujeitos a periculosidade, as condições laborais que justificam o recebimento do adicional de periculosidade podem ser comprovadas por meio de perícia unilateral providenciada pelo servidor interessado, desde que o laudo tenha sido realizado por profissional capacitado, apresente elementos suficientes para demonstrar a periculosidade e não tenha sido contestado por meio de laudo público;

– Devidamente comprovado o direito ao adicional de periculosidade, este deve ser implementado na folha de pagamento do servidor nos termos da Lei 2.165/2009, em 30% sobre o seu vencimento básico, podendo ser em substituição ao adicional de insalubridade, quando for o caso (conforme autorização contida no § 4º do art. 1º da Lei 2.165/2009), cabendo o pagamento retroativo das parcelas ou das diferenças entre os dois adicionais a partir da data do requerimento administrativo (se houver) ou da data da propositura da ação, até a data da implementação da verba. (7012937-72.2016.8.22.0001)

Base de cálculo do adicional de periculosidade

Conforme artigo 1º, § 3º, da Lei nº 2.165/2009, a base de cálculo para o adicional de periculosidade e penosidade têm “base de cálculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado” (sic).

Com o advento da Lei nº 3.961/2016 essa base de cálculo para os servidores públicos terá o valor de R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa centavos).

De maneira didática, sem adentrar profundamente nos conceitos legais e doutrinários, podemos identificar quando há periculosidade, insalubridade ou penosidade da seguinte forma:

· Periculosidade é quando o servidor está exposto a risco de morte;

· Insalubridade seria quando ocorre risco à saúde no local de trabalho (contrair doenças e etc.), seja permanente ou habitual;

· Penosidade pode ser caracterizada quando não estão presentes a insalubridade ou periculosidade, porém o trabalhador é exposto a condições que possam causar sofrimento pela condição que desenvolve o trabalho como, por exemplo, que enfrentam condições de tempo (climático), trabalhe a pé, e etc.

ALTERAÇÕES NO CTB PELA LEI 13.546/2017 – AUMENTO DE PENAS

ALTERAÇÕES NO CTB PELA LEI 13.546/2017 – AUMENTO DE PENAS

 

Muito se tem visto, principalmente nas redes sociais, que a conduta de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com a edição da Lei nº 13.549/2017, passaria a ser delito inafiançável e com pena de cinco a oito anos de reclusão, o que de logo esclareço que não é realidade.

Em princípio, importante salientar que os crimes inafiançáveis são somente aqueles previstos da Constituição no seu art. 5º, incisos XLII, XLIII, e XLIV.

As alterações da referida Lei tratam do homicídio culposo e lesão corporal culposa (grave e gravíssima) na direção de veículo automotor quando o condutor estiver sob influência de álcool, ou seja, não houve qualquer alteração no tipo previsto no art. 306 que trata da popular “embriaguez na direção”.

Outra inovação no conceito doutrinário de crime culposo é a gradação entre lesão corporal leve, de um lado, e de lesão corporal grave a gravíssima de outro.

Certamente esse tema gerará diversos embates perante os tribunais, pois não é possível alguém que não teve intenção de cometer o fato ter a intensidade dele mensurada para aplicação de pena. Porém, como o direito evolui dia-a-dia é esperar o início da aplicação da lei e o entendimento do Judiciário.

Por fim, referida alteração legislativa somente entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei 13.546/2017, o que ocorreu em 20/12/2017 e alcançará apenas os fatos que ocorrerem após o lapso.

 

Confira o texto integral da Lei:

LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Mensagem de veto

Vigência

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Art. 2o  O art. 291 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o:

“Art. 291. ……………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

  • 3o(VETADO).
  • 4oO juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (NR)

Art. 3o  O art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 302.  …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

  • 3oSe o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

Art. 4o  O art. 303 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o:

“Art. 303.  …………………………………………………………….

  • 1o……………………………………………………………………..
  • 2oA pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (NR)

Art. 5o  O caput do art. 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13546.htm

 

Ed Carlo Dias Camargo

Trabalho e Insalubridade

Trabalho e Insalubridade

O assunto aqui descrito, de forma sucinta, visa lavar ao leitor uma noção sobre este apaixonante tema, que deve ser objeto de maior aprofundamento por aqueles que assim o desejarem.

Trabalho insalubre é aquele que pode levar ao adoecimento do trabalhador em decorrência de da exposição a agentes agressivos à sua saúde, sejam eles físicos, químicos ou biológicos. Dentre os agentes biológicos podemos citar os vírus, fungos e as bactérias; como agentes químicos: solventes, tintas, gases, vapores, névoas, fumos, poeiras minerais, orgânicas, etc.; agentes físicos: radiações, ruído, frio, calor, umidade, vibrações, etc.

Deve ficar claro que a simples exposição a esses agentes não garante o direito ao adicional de insalubridade, pois "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Assim, por exemplo, um trabalhador que entra no setor onde funciona um grupo gerador de energia (ruído intenso), permanecendo em seu interior apenas por 2 minutos para colocá-lo em funcionamento, saindo em seguida e retornando para desligá-lo somente no final do expediente, não faz jus a qualquer adicional de insalubridade, dada a eventualidade da exposição. Considerando o exemplo citado, somente terá direito ao adicional de insalubridade aquele trabalhador que ficar exposto ao ruído excessivo do gerador de forma intermitente ou permanente. Então, dentre os vários fatores que devem ser analisados pelo perito em seu laudo técnico para estabelecimento da insalubridade, há que se considerar se a exposição se faz de modo eventual, intermitente ou permanente a um determinado agente. Uma vez constatada a insalubridade, o perito deverá estabelecer o grau de insalubridade, conforme a nocividade, garantindo a percepção dos adicionais em 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, segundo a insalubridade seja mínima, média ou máxima.

Lembro que o médico do trabalho e o engenheiro de segurança do trabalho são os únicos profissionais legalmente habilitados para a realização do laudo técnico pericial que resultará no estabelecimento do adicional de insalubridade.

Fica evidente que a legislação não tem por objetivo o simples pagamento do adicional de insalubridade, mas, sobretudo, fazer com que o empregador atue de maneira eficaz sobre o ambiente de trabalho, tornando-o salubre. Contudo, não satisfeita essa condição, faz-se necessário o pagamento do adicional. Na verdade o Laudo Técnico Pericial deve englobar tanto a insalubridade quanto a periculosidade. Sobre a periculosidade discorreremos em outra ocasião.

Hamilton Ferreira Teixeira

SOBRE O AUTOR: Médico do Trabalho, especialista pala ANAMT/AMB - Bacharel em Direito - fundador e atual Presidente de Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Federada de Rondônia (ANAMT-RO) - Médico do Trabalho do CEREST-RO - Membro da Junta Médica do SIASS-RO - Professor de Medicina do Trabalho da FIMCA.

 

Para citação: TEIXEIRA,  Hamilton Ferreira. Trabalho e Insalubridade.  Fonte:  https://edadvocaciaro.com.br/artigos. Acesso em: