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NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO ESTIVER RECEBENDO AUXÍLIO DOENÇA

É muito comum quando o servidor público adoece ou por qualquer razão tenha que se afastar do serviço ocorrer à incidência de imposto de renda sobre sua remuneração. O afastamento do trabalho por problemas de saúde, conforme art. 25, da Lei Complementar Estadual nº 432/2008, dá ensejo ao direito ao recebimento do auxílio doença. A […]

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PERICULOSIDADE

A turma Recursal vem reconhecendo, desde a composição anterior, o direito aos policiais civis que exercerem suas funções em ambientes sujeitos ao elemento periculosidade o recebimento do devido adicional conforme retrata a ementa a seguir que é adotada nos diversos julgamentos: SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. […]

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