DIFERENÇA DE PROGRESSÃO

28 de dezembro de 2017 0 Por edadvocacia01

Até o ano de 2015 os policiais civis recebiam seus salários com dois vencimentos:

· VENCIMENTO (cod. 001)

· VENCIMENTO DJ (cod. 0047 – o adicional de isonomia)

Ocorre que quando ocorriam às promoções a que o servidor tem direito dentro de sua carreira, não havia reflexo no VENCIMENTO DJ o que ocasionou decréscimo indireto nos salários.

Ao analisar diversas ações o Poder Judiciário reconheceu que o VENCIMENTO DJ tem natureza salarial, sobre o qual deve incidir as promoções com cálculo da perda mensal, bem como de eventuais valores retroativos.

Sobre o tema trago decisão da Turma Recursal Única:

INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÁLCULO DO AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE ISONOMIA. PROPORÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR. O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia, respeitando-se a mesma proporção de aumento para cada classe de acordo com a tabela de vencimentos em vigor para o cargo respectivo.

(7030190-73.2016.8.22.0001)