Constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica consistem em falha na prestação dos serviços essenciais nos termos do Código de defesa do consumidor.

                Esse foi o entendimento da Turma Recursal de Rondônia ao analisar recursos sobre várias interrupções não programadas de energia elétrica.

                O caso específico se trata de diversas interrupções ocorridas no bairro Floresta, Rua da Fortuna e adjacências entre os meses de maio e junho de 2019.

                No mês de maio e junho de 2019 houve interrupções em vários dias chegando a mais de 12h, e em vários dias sucessivos interrupções de mais 4h sem que houvesse qualquer fator externo (chuva, temporal, acidente, manutenção e etc.) a justificar a falha do bem essencial.

                Moradores do local realizaram inúmeras reclamações junto a ENERGISA/RO, contudo sem que o problema fosse solucionado ou que fosse de pronto atendido ou deslocado equipe de técnicos para resolver o problema.

                Num dos processos movidos pelo evento, assim consignou o Magistrado de primeiro grau sobre o evento:

“O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhação à vítima, havendo previsão constitucional da respectiva reparação.

Sendo assim e considerando que a suspensão no fornecimento de energia elétrica se deu por período razoável e a capacidade econômica entre as partes (autor: soldador / ré: concessionária de energia elétrica), tenho como justo, proporcional e exemplar a fixação do quantum no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de molde a disciplinar a concessionária requerida e dar satisfação pecuniária ao requerente.”

                Em julgamento pela Turma Recursal a empresa concessionária de energia elétrica foi condenada pela falha na prestação dos serviços, sendo mantido o valor de cinco mil reais de compensação em dano moral:

CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

                Recentemente em novo julgamento a Turma Recursal de Rondônia reformou (tomou nova decisão) em ação idêntica na qual o Juiz de primeiro grau havia julgado improcedente (pedido de dano não acolhido), condenando também a empresa de energia a ressarcir os danos morais suportados pelo consumidor nos termos seguintes:

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

                As decisões da Justiça apontam no sentido de que não se pode perder de vista que as empresas prestadoras de serviço público essencial devem evitar as falhas relatadas que prejudicam inúmeros consumidores, sem qualquer justificativa atento a responsabilidade social.

Notícia relacionada aos processos nº 7028786-79.2019.8.22.0001 e 7026289-92.2019.8.22.0001