JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A SERVIDOR DESVIADO DE FUNÇÃO DA POLICIA CIVIL

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A SERVIDOR DESVIADO DE FUNÇÃO DA POLICIA CIVIL

Em 21/08/2019 foi publicada no diário da justiça decisão proferida pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia na qual reconheceu o direito de um servidor ocupante do cargo de motorista oficial, que exercia a função de agente de polícia civil, a receber as diferença salariais.

Trata-se do falecido JOSÉ RIBAMAR ALVES DE SOUSA que propôs ação de reconhecimento do desvio de função perante a 1ª vara de fazenda pública, porém foi negado o direito.

Em recurso manejado pelo nosso escritório, em sessão realizada no dia 06/08/2019 a 2ª Câmara Especial deu provimento ao recurso do servidor reconhecendo que ele trabalhava como agente de polícia.

No voto condutor do acórdão, assim se manifestou o desembargador relator:

“Nesse sentido, consta dos autos que o apelante estava lotado no 3º DP e seu nome estava incluído em inúmeras escalas de plantão, inclusive com a menção APC, correspondente a “Agente de Polícia Civil” , no período de maio de 2012 a maio de 2016 (fls. 77/123).

Há, ainda, diversas convocações para operações policiais (fls. 64 e 70), nas quais consta do nome do apelante como agente de polícia convocado para a atividade-fim, sendo oportuno ressaltar que o apelante possuía, inclusive, arma de fogo concedido pela polícia, conforme termo de recebimento (fls. 76).

Consta dos autos, outrossim, cópia da carteira funcional do apelante (fls. 124), emitida pela própria Direção da Polícia Civil (emissão em 20/08/2012), na qual consta a identificação do apelante, seguida do cargo “Agente de Polícia”, além de certificado de elogio dirigido ao policial (fls. 75), com reconhecimento dos serviços prestados, subscrito pelo Delegado Geral da PC.”

Por fim, determinou ao Estado de Rondônia que pague ao servidor a diferença de seu vencimento para o do agente de polícia de primeira classe devidamente corrigido e com juros.

Notícia relacionada ao processo nº 7011391-11.2018.8.22.0001.

edadvocacia01

1 comentário até agora

Erivaldo Publicado em19:25 - 29 de agosto de 2019

Parabéns Dr. Ed carlo. Não há vitórias sem luta.