NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO ESTIVER RECEBENDO AUXÍLIO DOENÇA

É muito comum quando o servidor público adoece ou por qualquer razão tenha que se afastar do serviço ocorrer à incidência de imposto de renda sobre sua remuneração.

O afastamento do trabalho por problemas de saúde, conforme art. 25, da Lei Complementar Estadual nº 432/2008, dá ensejo ao direito ao recebimento do auxílio doença.

A aferição do estado de saúde do servidor é realizada por junta médica especializada, e não será superior a dois anos conforme dispõe o § 4º, do art. 25.

Nesse caso, passados os dois anos, e comprovada à incapacidade do servidor ele será aposentado.

No caso do imposto de renda, como já anunciado, surge bastante comum o servidor se encontrar em licença e mesmo assim ser tributado com o IR.

O art. 48, da Lei nº 8.451/1992 prevê a isenção do Imposto de Renda em vários casos, e aqui especificamente no auxílio doença.

Processos administrativos com pedidos de restituição são morosos e quando reconhecido há uma fila desconhecida a ordem na folha de pagamento, porém o Judiciário vem reconhecendo o direito à repetição do indébito (devolução do imposto pago a maior) aqueles que buscam essa via, inclusive devidamente corrigido monetariamente e com juros.

 

Ed Carlo Dias Camargo

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