Com esse entendimento a Turma Recursal de Rondônia manteve integralmente sentença do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho que condenou a loja Havan a reparação de dano moral à consumidora com direito de preferência preterida na fila de atendimento.

O caso ocorreu no dia 05/07/2018 quando a consumidora com criança de colo recém nascida foi ao caixa realizar o pagamento de compras momento em que todas as pessoas que estavam na fila lhe deram a preferência, porém a funcionária do caixa se negou a atendê-la indicando que deveria ir ao final da fila.

Apesar da intervenção dos demais consumidores da fila não houve o atendimento preferencial.

Fato foi levado à gerência da loja que depois de mais de meia hora determinou o atendimento, contudo a pessoa que outrora o negara continuou reticente sendo necessário outro funcionário prestá-lo.

Ao avaliar o caso e depois de ouvir testemunhas que presenciaram o ocorrido o Juízo do 3º Juizado Cível condenou a loja ao pagamento por compensação moral no valor de R$ 5.000,00, decisão mantida pela Turma Recursal após apresentação de recurso nos termos seguintes:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

FATO RELACIONADO AO PROCESSO Nº 7035330-20.2018.8.22.0001