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PERICULOSIDADE

A turma Recursal vem reconhecendo, desde a composição anterior, o direito aos policiais civis que exercerem suas funções em ambientes sujeitos ao elemento periculosidade o recebimento do devido adicional conforme retrata a ementa a seguir que é adotada nos diversos julgamentos:

SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA NORMA ESPECIAL DA CATEGORIA À CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. LEI ESTADUAL 2.165/2009. APLICABILIDADE. SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS. ARMAZENAMENTO INDEVIDO. CONTATO PERMANENTE. RISCO EXTRÍNSECO À FUNÇÃO. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ESTADO. PERICULOSIDADE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ENQUANTO DURAREM AS CONDIÇÕES QUE O JUSTIFIQUEM.

– Os integrantes da carreira policial civil do Estado de Rondônia, por força da autorização contida em seu próprio Estatuto, podem receber também as vantagens previstas aos servidores públicos civis estaduais;

– A Lei Estadual nº 2.165/2009, que atualmente regula a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades aos servidores públicos estaduais, também se aplica aos integrantes da Polícia Civil;

– O contato permanente com substâncias e materiais perigosos armazenados indevidamente acarreta risco extrínseco à função do policial civil e lhe dá o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos da Lei 2.165/2009;

– Diante da inércia do Estado em constituir a Comissão Especial prevista em lei e realizar as devidas perícias para definir quais atividades e/ou locais são sujeitos a periculosidade, as condições laborais que justificam o recebimento do adicional de periculosidade podem ser comprovadas por meio de perícia unilateral providenciada pelo servidor interessado, desde que o laudo tenha sido realizado por profissional capacitado, apresente elementos suficientes para demonstrar a periculosidade e não tenha sido contestado por meio de laudo público;

– Devidamente comprovado o direito ao adicional de periculosidade, este deve ser implementado na folha de pagamento do servidor nos termos da Lei 2.165/2009, em 30% sobre o seu vencimento básico, podendo ser em substituição ao adicional de insalubridade, quando for o caso (conforme autorização contida no § 4º do art. 1º da Lei 2.165/2009), cabendo o pagamento retroativo das parcelas ou das diferenças entre os dois adicionais a partir da data do requerimento administrativo (se houver) ou da data da propositura da ação, até a data da implementação da verba. (7012937-72.2016.8.22.0001)

Base de cálculo do adicional de periculosidade

Conforme artigo 1º, § 3º, da Lei nº 2.165/2009, a base de cálculo para o adicional de periculosidade e penosidade têm “base de cálculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado” (sic).

Com o advento da Lei nº 3.961/2016 essa base de cálculo para os servidores públicos terá o valor de R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa centavos).

De maneira didática, sem adentrar profundamente nos conceitos legais e doutrinários, podemos identificar quando há periculosidade, insalubridade ou penosidade da seguinte forma:

· Periculosidade é quando o servidor está exposto a risco de morte;

· Insalubridade seria quando ocorre risco à saúde no local de trabalho (contrair doenças e etc.), seja permanente ou habitual;

· Penosidade pode ser caracterizada quando não estão presentes a insalubridade ou periculosidade, porém o trabalhador é exposto a condições que possam causar sofrimento pela condição que desenvolve o trabalho como, por exemplo, que enfrentam condições de tempo (climático), trabalhe a pé, e etc.

2 Comments on “PERICULOSIDADE

  1. Só quero saber como vai ficar essa periculosidade depois de janeiro. Fiquei sabendo que essa mudança vai atingir todo mundo. E aí?

  2. Boa pergunta mesmo. como via fica essa coisa toda. acredito que mais uma vez o trabalhador vai se dar mal.

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